AREsp 2997217 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, inclusive sustentando a higidez do laudo pericial de 2008; que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e que, quanto às demais alegadas violações processuais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor: Autoras (servidoras públicas, merendeiras lotadas em escola pública estadual); Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (adicional De Insalubridade) / Agravo Interno Em Recurso Especial – Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Reexame Fático Probatório Prova Pericial Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Autoras (servidoras públicas, merendeiras lotadas em escola pública estadual)

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (adicional De Insalubridade) / Agravo Interno Em Recurso Especial – Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia atual configurou cerceamento de defesa e violação do art. 369 do NCPC
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento/embargos declaratórios)
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admitido no recurso especial ou é vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, inclusive sustentando a higidez do laudo pericial de 2008; que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e que, quanto às demais alegadas violações processuais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno