REsp 2233504 - ACORDAO

REsp 2233504 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o adicional de insalubridade somente produz efeitos a partir da data da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres, não sendo possível atribuir efeitos retroativos ao laudo atual; não houve demonstração apta a infirmar tal fundamento, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/autor(a): LUCIANA DOS SANTOS SILVA; Agravado/réu: Município de Iacri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Precedente (puil N. 413/rs), Súmula N. 568/stj, Art. 926 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Precedente (puil N. 413/rs) Súmula N. 568/stj Art. 926 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Agravante/autor(a)

Município de Iacri

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no PUIL n. 413/RS e observância de precedentes persuasivos (art. 926, CPC/2015)
  3. 3 Competência do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula n. 568)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o adicional de insalubridade somente produz efeitos a partir da data da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres, não sendo possível atribuir efeitos retroativos ao laudo atual; não houve demonstração apta a infirmar tal fundamento, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento e fixou o termo inicial do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial