AREsp 3028195 - DECISAO

AREsp 3028195 - DECISAO

Rejeitou-se cerceamento de defesa por tratar-se de questões periciais passíveis de apreciação direta pelo juiz; confirmou-se adicional em grau mínimo para o período ordinário por laudo de 2012 e normativa municipal; reconheceu-se adicional em grau máximo no período da pandemia (março/2020 a novembro/2022) com base no laudo pericial que constatou atuação em 'linha de frente', situação excepcional que autoriza relativizar o entendimento do PUIL 413/RS quanto à impossibilidade de laudo posterior atestar grau pretérito; o agravo foi desprovido, não sendo possível reexaminar provas sem afronta à Súmula 7 do STJ nem discutir legislação local em sede inadequada.

Parties
Agravante: Município de Aparecida do Taboado; Autora: Autora (servidora pública municipal, agente comunitário de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Perícia Judicial, Pandemia COVID 19, Legalidade Administrativa
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Perícia Judicial Pandemia COVID 19 Legalidade Administrativa

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Parties

Município de Aparecida do Taboado

Agravante

Autora (servidora pública municipal, agente comunitário de saúde)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências periciais
  2. 2 Fixação do grau do adicional de insalubridade (mínimo, médio, máximo)
  3. 3 Eficácia retroativa de laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se cerceamento de defesa por tratar-se de questões periciais passíveis de apreciação direta pelo juiz; confirmou-se adicional em grau mínimo para o período ordinário por laudo de 2012 e normativa municipal; reconheceu-se adicional em grau máximo no período da pandemia (março/2020 a novembro/2022) com base no laudo pericial que constatou atuação em 'linha de frente', situação excepcional que autoriza relativizar o entendimento do PUIL 413/RS quanto à impossibilidade de laudo posterior atestar grau pretérito; o agravo foi desprovido, não sendo possível reexaminar provas sem afronta à Súmula 7 do STJ nem discutir legislação local em sede inadequada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.