AREsp 3021879 - DECISAO

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Diante da jurisprudência dominante firmada pela Primeira Seção no PUIL 413/RS e precedentes correlatos, o Tribunal concluiu que não é admissível o pagamento do adicional de insalubridade por período anterior à elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional no grau máximo pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Monocrático; Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; provimento do recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Efeitos Retroativos, Precedentes E Uniformização (puil), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Efeitos Retroativos Precedentes E Uniformização (puil) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Monocrático; Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade antes da elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do PUIL 413/RS e da jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Observância de precedentes e do sistema de precedentes (art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante firmada pela Primeira Seção no PUIL 413/RS e precedentes correlatos, o Tribunal concluiu que não é admissível o pagamento do adicional de insalubridade por período anterior à elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional no grau máximo pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; provimento do recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Afastar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo pericial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.