REsp 2262115 - DECISAO

REsp 2262115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a questão envolve análise de direito local (regulamentação municipal sobre adicional de insalubridade), matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; e (ii) não se demonstrou ofensa ao art. 926 do CPC/2015, pois o PUIL 413/RS não possui natureza vinculante para o procedimento comum, de modo que o afastamento dessa tese pelo Tribunal de origem não configura violação ao referido dispositivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC; Recorrido: SINTRAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeito Retroativo, Laudo Pericial, Precedente Não Vinculante, Súmula 280/stf, Interesse Processual, Uniformização De Jurisprudência (puil 413/rs), Aplicação De Legislação Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Efeito Retroativo Laudo Pericial Precedente Não Vinculante Súmula 280/stf Interesse Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

Recorrente

SINTRAG-SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial realizado atualmente para reconhecimento de adicional de insalubridade
  2. 2 Natureza vinculante do PUIL 413/RS e eventual violação do art. 926 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e vedação ao exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a questão envolve análise de direito local (regulamentação municipal sobre adicional de insalubridade), matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; e (ii) não se demonstrou ofensa ao art. 926 do CPC/2015, pois o PUIL 413/RS não possui natureza vinculante para o procedimento comum, de modo que o afastamento dessa tese pelo Tribunal de origem não configura violação ao referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.