REsp 2247554 - DECISAO

REsp 2247554 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento de que, na hipótese e à luz da legislação municipal e da prova pericial nos autos, a autora faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%) desde o início da atividade insalubre, observado o prazo prescricional quinquenal; aplicou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeito Retroativo Do Laudo Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição Quinquenal, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Efeito Retroativo Do Laudo Pericial Honorários Advocatícios Recursais Prescrição Quinquenal Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão afrontou o art. 489, §1º, do CPC por não distinguir ou superar precedente do STJ
  2. 2 Se o laudo pericial que reconhece insalubridade tem efeitos retroativos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento de que, na hipótese e à luz da legislação municipal e da prova pericial nos autos, a autora faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%) desde o início da atividade insalubre, observado o prazo prescricional quinquenal; aplicou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários anteriormente fixados.