AREsp 1764976 - DECISAO
O agravo foi negado por não demonstrar a indicação do dispositivo federal que embasa a divergência jurisprudencial necessária para a admissão do recurso especial, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e precedentes.
- Parties
- Agravante: Gláucia Cristina Lopes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Gláucia Cristina Lopes da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal
- 2 Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo
- 3 Termo inicial do adicional de insalubridade
Ratio Decidendi
O agravo foi negado por não demonstrar a indicação do dispositivo federal que embasa a divergência jurisprudencial necessária para a admissão do recurso especial, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e precedentes.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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