REsp 1913941 - DECISAO

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Havendo entendimento dominante deste Tribunal de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial que comprove a insalubridade, o termo inicial do pagamento deve ser a data do laudo pericial; aplicando-se tal entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o termo a quo na data do laudo, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo a quo do adicional de insalubridade (data do laudo pericial versus início da atividade)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre retroação dos laudos periciais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante deste Tribunal de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial que comprove a insalubridade, o termo inicial do pagamento deve ser a data do laudo pericial; aplicando-se tal entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o termo a quo na data do laudo, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o termo a quo do pagamento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial