AREsp 1774962 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias invocadas não foram previamente prequestionadas e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera líquidas as sentenças que dependem apenas de cálculo aritmético, de modo que juros e correção incidem desde o efetivo inadimplemento da obrigação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora E Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora E Correção Monetária Liquidez Da Obrigação +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Liquidez da obrigação
  3. 3 Controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias invocadas não foram previamente prequestionadas e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera líquidas as sentenças que dependem apenas de cálculo aritmético, de modo que juros e correção incidem desde o efetivo inadimplemento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, nos termos do art. 253, II, a do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.