AREsp 1682442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte Regional afastou o pedido por ausência de comprovação de atividade que ensejasse o adicional em grau máximo; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Aline Ferreira Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Aline Ferreira Brandão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da atividade que enseja adicional de insalubridade em grau máximo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte Regional afastou o pedido por ausência de comprovação de atividade que ensejasse o adicional em grau máximo; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.