AREsp 1769441 - DECISAO

AREsp 1769441 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados (arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015); os embargos de declaração apenas revelaram irresignação, e a matéria eventualmente ligada a reexame probatório não é apreciável na via especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Eraldo de Lima Guiguer; Impetrado: Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro -CIAF da PMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Descontos Previdenciários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Eraldo de Lima Guiguer

Agravante

Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro -CIAF da PMSP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza do adicional de insalubridade e sua inclusão no padrão de vencimento
  3. 3 Incidência de descontos de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados (arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015); os embargos de declaração apenas revelaram irresignação, e a matéria eventualmente ligada a reexame probatório não é apreciável na via especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.