AREsp 1814854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame da tese recursal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Liquidez da obrigação e termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame da tese recursal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.