AREsp 1802828 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há impedimento para a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X, por serem de naturezas distintas, desde que presentes as circunstâncias fáticas que lhes dão ensejo; o laudo de 2012 comprovou o ambiente insalubre e não se demonstrou alteração das condições, de modo que o agravo da UFRN foi negado e mantida a condenação ao pagamento do adicional acumulado com a gratificação.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação De Raios X, Acumulação De Vantagens, Servidores Públicos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Gratificação De Raios X Acumulação De Vantagens Servidores Públicos Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X
  2. 2 Exigência e tempestividade do laudo técnico (LTCAT/Laudo de Avaliação Ambiental)
  3. 3 Dever da Administração de controle permanente das condições de trabalho

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há impedimento para a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X, por serem de naturezas distintas, desde que presentes as circunstâncias fáticas que lhes dão ensejo; o laudo de 2012 comprovou o ambiente insalubre e não se demonstrou alteração das condições, de modo que o agravo da UFRN foi negado e mantida a condenação ao pagamento do adicional acumulado com a gratificação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).