AREsp 1815063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e, no mérito do conhecimento, não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao termo inicial dos juros foi decidida nos termos pleiteados, caracterizando ausência de interesse recursal, e (ii) a alegação sobre índices de correção e juros não apresentou comando normativo suficiente, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.º 284/STF; por fim majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula N.º 284/stf, Súmula Vinculante N.º 4, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral Tema N.º 810
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Juros Moratórios Correção Monetária Súmula N.º 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC e art. 405 do CC)
  2. 2 Índices de correção monetária e juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública (debate sobre IPCA-E, INPC, TR, caderneta de poupança, SELIC; RE 870.947 - Tema 810)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e, no mérito do conhecimento, não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao termo inicial dos juros foi decidida nos termos pleiteados, caracterizando ausência de interesse recursal, e (ii) a alegação sobre índices de correção e juros não apresentou comando normativo suficiente, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.º 284/STF; por fim majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Não conheço do recurso especial.