REsp 1836288 - ACORDAO

REsp 1836288 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (configurando deficiência na fundamentação, à luz da Súmula 284/STF) e porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de questões fático-probatórias e produção de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal - SINSEMUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal - SINSEMUC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (configurando deficiência na fundamentação, à luz da Súmula 284/STF) e porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de questões fático-probatórias e produção de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.