AREsp 1710766 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 373, I, do CPC/2015 invocado no recurso especial, não foram opostos embargos de declaração e não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; assim não há prequestionamento nem hipótese de aplicar o prequestionamento ficto do art. 1.025, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 373, I, do CPC/2015 invocado no recurso especial, não foram opostos embargos de declaração e não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; assim não há prequestionamento nem hipótese de aplicar o prequestionamento ficto do art. 1.025, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial, por seus próprios fundamentos