AREsp 1808654 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por impedimento de admissibilidade: as matérias legais invocadas não foram apreciadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração (faltou prequestionamento), incindindo a Súmula 282/STF; além disso, não foram atendidas as exigências processuais previstas para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: Município de Bastos; Autora: Servidora Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Município de Bastos

Agravante

Servidora Pública Municipal

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Exigências formais da alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, CPC e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por impedimento de admissibilidade: as matérias legais invocadas não foram apreciadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração (faltou prequestionamento), incindindo a Súmula 282/STF; além disso, não foram atendidas as exigências processuais previstas para a alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).