AREsp 1814946 - DECISAO

AREsp 1814946 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: JANDIRA HERCULANO DE MELO; Agravado: SONALY ROUSE BATISTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JANDIRA HERCULANO DE MELO

Agravado

SONALY ROUSE BATISTA FREIRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária e juros de mora em obrigação alegadamente ilíquida
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (conhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.