RMS 66007 - DECISAO

RMS 66007 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de combater especificamente fundamentação suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo em razão da falta de legislação/regulamentação específica que autorizasse a concessão do adicional de insalubridade na situação pandêmica alegada, e pela necessidade de dilação probatória para demonstrar habitualidade e permanência da exposição.

Parties
Impetrante/recorrente: Cabo da policial militar; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; mantida a denegação da segurança pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pandemia Covid 19, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Princípio Da Legalidade, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Pandemia Covid 19 Mandado De Segurança Súmula 283/stf Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Cabo da policial militar

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de insalubridade a policial militar em razão de exposição ao Covid-19
  2. 2 Necessidade de norma regulamentadora para concessão do adicional de insalubridade a servidor público
  3. 3 Adequação da via eleita (mandado de segurança) e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de combater especificamente fundamentação suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo em razão da falta de legislação/regulamentação específica que autorizasse a concessão do adicional de insalubridade na situação pandêmica alegada, e pela necessidade de dilação probatória para demonstrar habitualidade e permanência da exposição.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; mantida a denegação da segurança pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.