AREsp 1835804 - DECISAO

AREsp 1835804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação da proporção de êxito entre as partes), vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fixação de que os honorários serão apurados após liquidação do julgado e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor a ser arbitrado em liquidação do julgado.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC (sucumbência mínima)
  2. 2 Possibilidade de revisão da proporção de êxito das partes sem reexame de prova
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação da proporção de êxito entre as partes), vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fixação de que os honorários serão apurados após liquidação do julgado e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor a ser arbitrado em liquidação do julgado.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Município de Major Isidoro.
  • Não conheço do recurso especial.