PUIL 751 - DECISAO

PUIL 751 - DECISAO

Deferiu-se o Pedido de Uniformização para estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, e que os efeitos desse laudo não retroagem a períodos anteriores, em conformidade com o entendimento pacificado no PUIL 413/RS e com o artigo 6º do Decreto 97.458/1989.

Parties
Requerente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA; Recorrida: Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) / Decisão
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Uniformização De Jurisprudência, Termo Inicial De Pagamento
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Uniformização De Jurisprudência Termo Inicial De Pagamento

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização - TNU

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do laudo pericial que reconhece insalubridade
  2. 2 Qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Conflito entre a orientação da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Pedido de Uniformização para estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, e que os efeitos desse laudo não retroagem a períodos anteriores, em conformidade com o entendimento pacificado no PUIL 413/RS e com o artigo 6º do Decreto 97.458/1989.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido.

Orders

  • Pedido de Uniformização provido para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade
  • Publique-se