REsp 1488661 - DECISAO

REsp 1488661 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória (valoração da perícia judicial sobre exposição a agentes insalubres e prazo de prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo em período anterior ao reconhecimento administrativo, havendo prova pericial nos autos; aplicou-se o CPC de 1973 ao regime recursal e o Relator fundamentou a negativa de seguimento com base no art. 557 CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: CLARI CAMATTI; Apelado: ROZENDO FAGUNDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeito Pretérito De Laudo Técnico, Perícia Judicial, Prescrição Qüinqüenal, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária (art. 1.º F Lei 9.494/1997)
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Efeito Pretérito De Laudo Técnico Perícia Judicial Prescrição Qüinqüenal Súmula 7/stj Juros E Correção Monetária (art. 1.º F Lei 9.494/1997)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CLARI CAMATTI

Apelada

ROZENDO FAGUNDES NETO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento retroativo de adicional de insalubridade com base em perícia judicial
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória (valoração da perícia judicial sobre exposição a agentes insalubres e prazo de prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo em período anterior ao reconhecimento administrativo, havendo prova pericial nos autos; aplicou-se o CPC de 1973 ao regime recursal e o Relator fundamentou a negativa de seguimento com base no art. 557 CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Negar seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se