AREsp 1744752 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, pela liquidez da obrigação relativa ao adicional de insalubridade, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 397 do Código Civil, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Servidor Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora na hipótese de obrigação de servidor público
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, pela liquidez da obrigação relativa ao adicional de insalubridade, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 397 do Código Civil, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que concluiu pela liquidez da obrigação e fixou o termo inicial dos juros a partir do inadimplemento.