REsp 1926689 - DECISAO

REsp 1926689 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento apenas para determinar que o termo inicial da concessão do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial, mantendo-se, no mais, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao adicional com base na prova pericial e na lei municipal, porquanto o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Pompéu; Autor/recorrido: Aguino Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar como termo inicial da concessão do adicional de insalubridade a data do laudo pericial; no mais, mantida a solução definida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Lei Municipal, Fornecimento E Uso De EPI, Precedentes E Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Lei Municipal Fornecimento E Uso De EPI Precedentes E Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Município de Pompéu

Recorrente

Aguino Barbosa da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em lei municipal
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento apenas para determinar que o termo inicial da concessão do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial, mantendo-se, no mais, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao adicional com base na prova pericial e na lei municipal, porquanto o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar como termo inicial da concessão do adicional de insalubridade a data do laudo pericial; no mais, mantida a solução definida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar como termo inicial da concessão do adicional de insalubridade a data do laudo pericial.
  • Publique-se.