AREsp 1735825 - DECISAO

AREsp 1735825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e diante da ausência de laudo técnico regular que comprove a cessação da insalubridade, manteve-se o entendimento de que o pagamento do adicional deve permanecer até a realização de perícia administrativa; não se verificou omissão de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de laudo técnico que comprove cessação das condições de insalubridade
  3. 3 Obrigação da Administração Pública de realizar perícia e reavaliar o adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e diante da ausência de laudo técnico regular que comprove a cessação da insalubridade, manteve-se o entendimento de que o pagamento do adicional deve permanecer até a realização de perícia administrativa; não se verificou omissão de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo