REsp 1911503 - DECISAO

REsp 1911503 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo pericial que reconhece a insalubridade, não sendo possível estender o pagamento a período anterior à formalização do laudo; ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Autora: Márcia Marques Furtado; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Embargos De Declaração

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Parties

Márcia Marques Furtado

Autora

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data do laudo pericial que reconhece a insalubridade, não sendo possível estender o pagamento a período anterior à formalização do laudo; ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal.
  • Publique-se.