RMS 66442 - DECISAO

RMS 66442 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de que a impetrante se enquadra nas hipóteses legais para o recebimento do adicional de insalubridade; na via estreita do mandado de segurança não se admite dilação probatória para suprir tal deficiência e não há previsão legal que ampare a pretensão.

Parties
Impetrante/recorrente: SHEILA SOUZA DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Policial Militar, COVID 19, Prova Pré Constituída, Súmula Vinculante 37, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Policial Militar COVID 19 Prova Pré Constituída Súmula Vinculante 37 Mandado De Segurança

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Parties

SHEILA SOUZA DA SILVA CARVALHO

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF sobre vedação de aumento de vencimentos por isonomia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de que a impetrante se enquadra nas hipóteses legais para o recebimento do adicional de insalubridade; na via estreita do mandado de segurança não se admite dilação probatória para suprir tal deficiência e não há previsão legal que ampare a pretensão.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.