AREsp 1815138 - ACORDAO

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O acórdão da Corte de origem concluiu pela liquidez da obrigação (adicional de insalubridade) e aplicou o entendimento consolidado no STJ de que, em obrigações líquidas e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento/vencimento; sua alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno do Estado de Alagoas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Obrigação Líquida, Obrigação Ilíquida, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Adicional De Insalubridade Juros De Mora Obrigação Líquida Obrigação Ilíquida Termo Inicial Dos Juros Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a obrigação é líquida ou ilíquida para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Determinar se os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento (vencimento) ou a partir da citação quando discutida a base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O acórdão da Corte de origem concluiu pela liquidez da obrigação (adicional de insalubridade) e aplicou o entendimento consolidado no STJ de que, em obrigações líquidas e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento/vencimento; sua alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno do Estado de Alagoas.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS