AREsp 1867067 - DECISAO

AREsp 1867067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na inexistência de omissão no acórdão recorrido (o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia e fundamentou que o laudo pericial tem natureza declaratória) e na inadequação das razões recursais que não indicaram de forma precisa o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Apelado: Autor (servidor público municipal - cargo Escriturário I)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Da Pretensão Indenizatória, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Da Pretensão Indenizatória Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Autor (servidor público municipal - cargo Escriturário I)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial vs. data de admissão)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na inexistência de omissão no acórdão recorrido (o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia e fundamentou que o laudo pericial tem natureza declaratória) e na inadequação das razões recursais que não indicaram de forma precisa o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.