REsp 1808705 - DECISAO

REsp 1808705 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial, porquanto o tribunal a quo corretamente considerou a obrigação líquida e aplicou a Súmula 43/STJ para a correção monetária desde o efetivo prejuízo e o art. 397 do Código Civil para os juros moratórios desde o vencimento, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado; Apelada: Parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

Estado

Recorrente

Parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida ou ilíquida
  3. 3 Incidência do adicional de insalubridade sobre subsídio

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial, porquanto o tribunal a quo corretamente considerou a obrigação líquida e aplicou a Súmula 43/STJ para a correção monetária desde o efetivo prejuízo e o art. 397 do Código Civil para os juros moratórios desde o vencimento, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se