REsp 1938107 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ exige prova pericial formal (laudo) para condicionar o pagamento do adicional, sendo o termo a quo a data do laudo que reconhece a atividade insalubre, não se admitindo retroatividade do laudo para fins de pagamento do adicional em períodos anteriores.

Parties: Recorrente: Município; Recorrida: Servidora Pública Municipal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Final Recurso Especial Provido
Outcome: Recurso Especial provido; acórdão combatido reformado; invertem-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Laudo Pericial, Termo Inicial

Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Periculosidade Laudo Pericial Termo Inicial

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

Servidora Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Final Recurso Especial Provido

Legal Issues

1 Termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade
2 Possibilidade de retroação de efeitos de laudo pericial
3 Obrigatoriedade de laudo para reconhecimento do adicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão combatido reformado; invertem-se os ônus sucumbenciais.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial
Reformar o acórdão recorrido