AREsp 1006155 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reformar as conclusões sobre o grau de insalubridade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não há omissão ou violação apta a autorizar a reforma pretendida pelo agravante.
- Parties
- Agravante: União; Autora: Autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Atualização Monetária, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Autora
Autora
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade da redução do adicional de insalubridade
- 2 possibilidade de incidência de juros de mora desde a citação
- 3 aplicação da Lei 11.960/2009 para atualização da dívida
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reformar as conclusões sobre o grau de insalubridade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não há omissão ou violação apta a autorizar a reforma pretendida pelo agravante.
Court Disposition
negou provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
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