AREsp 1814854 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão de origem concluiu pela liquidez da obrigação; tal conclusão está alinhada à jurisprudência desta Corte, determinando que, em obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento; além disso, reformar essa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Obrigação Líquida, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Obrigação Líquida Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem concluiu pela liquidez da obrigação; tal conclusão está alinhada à jurisprudência desta Corte, determinando que, em obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento; além disso, reformar essa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à liquidez da obrigação e ao termo inicial dos juros de mora