RMS 66599 - DECISAO

RMS 66599 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não ficou demonstrado direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; o impetrante não apresentou prova pré-constituída que o enquadrasse nas hipóteses legais, não sendo possível admitir dilação probatória na via do mandado de segurança, além da ausência de norma legal que ampare o pagamento.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLIAM JHONES ALVES MELO DA SILVA; Autoridade Coatora/parte Recorrida: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Desprovido (decisão Final)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Militar Policial, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Militar Policial Dilação Probatória

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Parties

WILLIAM JHONES ALVES MELO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por exposição ao vírus COVID-19
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não ficou demonstrado direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; o impetrante não apresentou prova pré-constituída que o enquadrasse nas hipóteses legais, não sendo possível admitir dilação probatória na via do mandado de segurança, além da ausência de norma legal que ampare o pagamento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.