RMS 66607 - DECISAO

RMS 66607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de que a exposição ao Covid-19 no exercício da atividade policial enseja risco superior à média que justifique adicional de insalubridade, e por ser o mandado de segurança via processual inadequada para realização de dilação probatória necessária à comprovação do direito.

Parties
Impetrante: LUIZ RANNYEL LIRA DE AYAUJO; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (desprovido)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Servidores Militares, Pandemia Do Covid 19
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Servidores Militares Pandemia Do Covid 19

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Parties

LUIZ RANNYEL LIRA DE AYAUJO

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição à Covid-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de que a exposição ao Covid-19 no exercício da atividade policial enseja risco superior à média que justifique adicional de insalubridade, e por ser o mandado de segurança via processual inadequada para realização de dilação probatória necessária à comprovação do direito.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Ordem denegada.