AREsp 1863229 - DECISAO

AREsp 1863229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de divergência jurisprudencial foi dirigida à Súmula n. 448 do TST, o que não é admissível; deve-se indicar e confrontar os julgados que originaram a súmula, não a súmula em si, conforme precedentes citados, razão pela qual o recurso especial foi não admitido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA SANTOS AMARAL; Agravado: MUNICÍPIO DE CHAVANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia, Prescrição Quinquenal, Sucumbência, Divergência Jurisprudencial Com Súmula
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Perícia Prescrição Quinquenal Sucumbência Divergência Jurisprudencial Com Súmula

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SANTOS AMARAL

Agravante

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de divergência jurisprudencial com súmula
  2. 2 Grau do adicional de insalubridade
  3. 3 Responsabilidade pelas custas da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de divergência jurisprudencial foi dirigida à Súmula n. 448 do TST, o que não é admissível; deve-se indicar e confrontar os julgados que originaram a súmula, não a súmula em si, conforme precedentes citados, razão pela qual o recurso especial foi não admitido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.