PUIL 529 - DECISAO

PUIL 529 - DECISAO

Deve-se determinar o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres, afastando-se a possibilidade de pagamento retroativo por período anterior à formalização do laudo, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ e pelo julgamento da PUIL 413/RS.

Parties
Peticionante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA-UNIPAMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (pedido Julgado Procedente)
Outcome
Pedido julgado procedente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Pagamentos Retroativos, Pedido De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Pagamentos Retroativos Pedido De Uniformização De Jurisprudência

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA-UNIPAMPA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (pedido Julgado Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à data do laudo pericial
  2. 2 Determinação do termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 Efeito retroativo de laudo pericial atual

Ratio Decidendi

Deve-se determinar o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres, afastando-se a possibilidade de pagamento retroativo por período anterior à formalização do laudo, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ e pelo julgamento da PUIL 413/RS.

Court Disposition

Pedido julgado procedente

Orders

  • Determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial, quando a parte fará jus aos pagamentos correlatos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.