AREsp 1829853 - DECISAO

AREsp 1829853 - DECISAO

O tribunal verificou ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e concluiu que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão da retroatividade estava preclusa por não ter sido impugnada na apelação, nos termos da Súmula 283/STF. Assim, não conheceu integralmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento do adicional de insalubridade (10%) com pagamento retroativo conforme LTCAT e aplicação do IPCA-E para correção monetária, e determinou majoração de honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelada: APELADA (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial por vício de admissibilidade (falta de indicação do dispositivo federal para fins de dissídio); na extensão em que se conheceu, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho (ltcat), Retroatividade, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho (ltcat) Retroatividade Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

APELADA (servidora pública)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade do adicional de insalubridade desde o início das atividades quando comprovada exposição por LTCAT
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal verificou ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e concluiu que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão da retroatividade estava preclusa por não ter sido impugnada na apelação, nos termos da Súmula 283/STF. Assim, não conheceu integralmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento do adicional de insalubridade (10%) com pagamento retroativo conforme LTCAT e aplicação do IPCA-E para correção monetária, e determinou majoração de honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial por vício de admissibilidade (falta de indicação do dispositivo federal para fins de dissídio); na extensão em que se conheceu, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Conheço do agravo regimental e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial