AREsp 1844551 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (óbie de Súmula n. 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.
- Parties
- Apelante: Autor; Apelado: Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Autor
Apelante
Estado de Alagoas
Apelado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos de negativa de seguimento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (óbie de Súmula n. 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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