AREsp 1874925 - DECISAO

AREsp 1874925 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na instância de origem e porque a matéria suscitada demandaria reexame do quadro fático-probatório (liquidez da obrigação e base de cálculo do adicional), sendo vedada a modificação de premissas fáticas pela via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial dos juros de mora em face de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na instância de origem e porque a matéria suscitada demandaria reexame do quadro fático-probatório (liquidez da obrigação e base de cálculo do adicional), sendo vedada a modificação de premissas fáticas pela via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se