AREsp 1891538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não é competente para apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional (cabendo ao STF) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regulamentação Por Lei Municipal, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Princípio Da Legalidade, Competência STJ Vs STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Regulamentação Por Lei Municipal Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de teses constitucionais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o adicional de insalubridade para servidores públicos depende de regulamentação específica municipal após EC 19/98
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não é competente para apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional (cabendo ao STF) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.