AREsp 1873323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a liquidez do título demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Estado de Alagoas desprovido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora (inadimplemento/vencimento vs. citação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a liquidez do título demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado de Alagoas desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado de Alagoas.
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.