AREsp 1928215 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida não foi prequestionada pela Corte de origem no viés sustentado pelo recorrente; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para cálculo dos juros de mora (citação válida versus inadimplemento)
  2. 2 Liquidez ou iliquidez da obrigação decorrente do adicional de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida não foi prequestionada pela Corte de origem no viés sustentado pelo recorrente; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...