AREsp 2502754 - DECISAO

AREsp 2502754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na indicação específica do dispositivo infraconstitucional (não especificação do inciso do art. 927 do CPC/2015), tendo-se considerado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL nº 413/RS a servidor público municipal
  3. 3 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na indicação específica do dispositivo infraconstitucional (não especificação do inciso do art. 927 do CPC/2015), tendo-se considerado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.