AREsp 2404374 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 927, III, do CPC/2015), uma vez que a Corte de origem não fez juízo de valor sobre tal dispositivo, aplicando-se a Súmula 282/STF; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício. Consequentemente, o recurso especial não preenche requisito de admissibilidade. Foi determinada, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Presidente Prudente; Recorrido: Auxiliar de farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Presidente Prudente

Recorrente

Auxiliar de farmácia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do dispositivo tido por violado (art. 927, III, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 927, III, do CPC/2015), uma vez que a Corte de origem não fez juízo de valor sobre tal dispositivo, aplicando-se a Súmula 282/STF; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício. Consequentemente, o recurso especial não preenche requisito de admissibilidade. Foi determinada, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).