AREsp 2483939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria central relativa ao art. 193, § 2º, da CLT não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 282/STF) e, além disso, o exame do mérito demandaria interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.107/94), o que torna a pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cumulação De Vantagens, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Cumulação De Vantagens Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Incidência de óbice por matéria de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com gratificação de risco de vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria central relativa ao art. 193, § 2º, da CLT não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 282/STF) e, além disso, o exame do mérito demandaria interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.107/94), o que torna a pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos