REsp 2129454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende de laudo pericial e não pode retroagir para período anterior à formalização do laudo; assim, mantém-se o termo inicial do adicional na data do laudo pericial.

Parties
Autor: Autora (auxiliar de enfermagem); Ré: Municipalidade de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeito Retroativo De Laudo Pericial, Laudo Pericial, Salário Educação E Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, PUIL 413/rs
Processual Civil Administrativo Previdenciário Adicional De Insalubridade Efeito Retroativo De Laudo Pericial Laudo Pericial Salário Educação E Contribuição Previdenciária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Autora (auxiliar de enfermagem)

Autor

Municipalidade de Presidente Prudente

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade
  2. 2 Exigência de laudo pericial como condição para pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-educação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende de laudo pericial e não pode retroagir para período anterior à formalização do laudo; assim, mantém-se o termo inicial do adicional na data do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que fixou o termo inicial do adicional na data do laudo pericial