REsp 2154843 - DECISAO

REsp 2154843 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e em base constitucional suficiente para o decisum, de modo que sua reforma demandaria reexame de fatos, prova pericial e de legislação estadual, providências vedadas em recurso especial nos termos das súmulas 7/STJ e 280/STF, além da incidência da Súmula 126/STJ quanto à ausência de recurso extraordinário impugnando o fundamento constitucional do julgado.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Legitimidade Passiva Do Estado, Prova Pericial, Aplicação Analógica De Lei Federal a Servidores Estaduais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Legitimidade Passiva Do Estado Prova Pericial Aplicação Analógica De Lei Federal a Servidores Estaduais Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.12 da Lei nº 8.270/1991 a servidores estaduais por analogia
  2. 2 Fixação de percentuais do adicional de insalubridade
  3. 3 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e em base constitucional suficiente para o decisum, de modo que sua reforma demandaria reexame de fatos, prova pericial e de legislação estadual, providências vedadas em recurso especial nos termos das súmulas 7/STJ e 280/STF, além da incidência da Súmula 126/STJ quanto à ausência de recurso extraordinário impugnando o fundamento constitucional do julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, do CPC)