REsp 2001068 - ACORDAO

REsp 2001068 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do PUIL 413/RS em razão de diferenças fáticas e de base normativa (arts. 68 e 70 da Lei 8.112/1990 e art. 6º do Decreto 97.458/1989) e por distinguir laudos administrativos de judiciais; o art. 927, III, do CPC não tem comando normativo suficiente para modificar essa conclusão, e a ausência de enfrentamento dos arts. 190 e 195 da CLT impede o prequestionamento, atraindo as súmulas do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Laudo Pericial (administrativo X Judicial), Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Art. 927, III, CPC
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Laudo Pericial (administrativo X Judicial) Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Art. 927, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo para pagamento de adicional de insalubridade reconhecido por laudo pericial produzido judicialmente
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL 413/RS ao caso concreto
  3. 3 Efeito do art. 927, III, do CPC sobre precedentes jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do PUIL 413/RS em razão de diferenças fáticas e de base normativa (arts. 68 e 70 da Lei 8.112/1990 e art. 6º do Decreto 97.458/1989) e por distinguir laudos administrativos de judiciais; o art. 927, III, do CPC não tem comando normativo suficiente para modificar essa conclusão, e a ausência de enfrentamento dos arts. 190 e 195 da CLT impede o prequestionamento, atraindo as súmulas do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.