AREsp 2700440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, admitindo prova emprestada e reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade; além disso, a pretensão de contrariar tal conclusão exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Ônus Da Prova (arts. 373 E 376 Do Cpc), Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Preclusão/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Ônus Da Prova (arts. 373 E 376 Do Cpc) Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Preclusão/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, I, e 376 do CPC quanto ao exame dos requisitos para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovação do direito ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, admitindo prova emprestada e reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade; além disso, a pretensão de contrariar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, majoro-a em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.